Lei Complementar nº 24, de 27 de julho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
1989
Data
27/07/1989
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1847, de 28/07/89Errata
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DO PESSOAL DO QUADRO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN 3783)
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIN 3783
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 27 de novembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 281, de 26 de junho de 2003
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica