Lei Complementar nº 281, de 26 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
281
Ano
2003
Data
26/06/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 5256, 26/06/03
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 26 DE JULHO DE 1989.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
§ 3° do Art. 3° declarado inconstitucional – Adin 3783-8/STF. Acórdão: DJ de 06/06/2011.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 24, de 27 de julho de 1989
Anexos Norma Jurídica