Lei Complementar nº 51, de 27 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
1991
Data
27/11/1991
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2421, de 29/11/91
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 06, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985 E 24, DE 26 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 25 de outubro de 1985
Altera o(a)
Lei Complementar nº 24, de 27 de julho de 1989
Anexos Norma Jurídica