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Indica ao Poder Executivo a necessidade de instituir o Cadastro Estadual de Emergência do Estado de Rondônia.

Indica ao DETRAN/RO, para que prorrogue o prazo do pagamento do IPVA, para o último mês do Calendário de Licenciamento Anual de 2020, de taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e demais que trabalhem com transporte de passageiros que sejam regulamentados por lei.

Indica ao Poder Executivo Estadual a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ efetivados através das leis 4.702 e 4.703/19.

Indica ao Poder Executivo com cópias à SEAS a necessidade de aquisição de cestas básicas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP para destinação às famílias de baixa renda e aos profissionais autônomos, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica nos termos regimentais ao Governo do Estado de Rondônia que destine Auxílio Financeiro mensal e Cestas Básicas aos Artistas, Mototaxistas, Feirantes, Ambulantes, Garçons, Segurança e outros profissionais autônomos durante a vigência do decreto do estado de calamidade pública, devido estes trabalhadores terem deixado de trabalhar em razão da necessidade de isolamento social que o momento requer, sendo urgente que medidas governamentais sejam adotadas para que estes pais de família possam continuar levando o sustento aos seus lares.

Indica nos termos regimentais à Mesa Diretora desta Casa de Leis que a economia de R$ 50 milhões de reais realizada pelos Deputados Estaduais no ano de 2019 seja destinados ao combate do corona vírus - COVID-19 no Estado de Rondônia.

Indica nos termos regimentais à Mesa Direta desta Casa de Leis que o valor de R$ 1 milhão de emenda parlamentar a que tem direito cada Deputado referente a economia de R$ 50 milhões de reais realizada no ano de 2019, sejam destinados ao combate do corona vírus - COVID-19 no Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo, c/c à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, o atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia nos estabelecimentos públicos estaduais e privados, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica, ao Poder Executivo com cópia à Superintendência de Polícia Técnico - Científica de Rondônia - POLITEC, a celeridade quanto à remessa do Laudo de Exame Pericial de Constatação e Degravação dos conteúdos, referentes às Sindicâncias Administrativas nº 050, 054 e 057/19 - SPA/COR.

Indica, ao Poder Executivo, que adote medidas necessárias para autorizar a celebração de novos convênios e Hospitais Privados, ou ampliação dos convênios já existentes, de forma excepcional durante o período da pandemia do novo coronavírus (COVID -19).

Indica, ao Poder Executivo, que sejam adotadas providências urgentes quanto ao controle de quantitativo de consumidores nos supermercados no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de estado de calamidade pública.

Indica ao Poder Executivo Estadual junto a Secretaria do Planejamento - SEPOG e Secretaria de Finanças - SEFIN a necessidade da prorrogação do ICMS e do ISS no Simples Nacional.

Indica ao Poder Executivo Estadual junto a Secretaria Estadual de Saúde - SESAU a necessidade da criação de um centro de atendimento telefônico e/ou plataforma digital específica para instrução da comunidade rondoniense no tocante a pandemia do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo Estadual a necessidade da suspensão/adiamento das cobranças de impostos estaduais dos micro pequenos empresários do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo Estadual a necessidade da alteração dos prazos para cumprimento das obrigações fiscais e tributárias em virtude da pandemia do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo Estadual a necessidade da suspensão das cobranças e corte de água e energia no Estado de Rondônia durante o período de quarentena do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo Estadual a necessidade da autorização para que a classe dos moto taxistas operem mesmo no período de quarentena determinado pelo governo do Estado no tocante ao surto do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo Estadual junto a Secretaria Estadual de Educação - SEDUC a necessidade de ceder as escolas públicas estaduais que estão fechadas para que sejam utilizadas como abrigo para moradores de ruas e pessoas que não possuam refúgio durante o período de quarentena do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo Estadual junto a Secretaria Estadual a necessidade da contratação de profissionais fisioterapeutas para atender as demandas nas UTI dos hospitais do Estado de Rondônia face a pandemia do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo Estadual a necessidade de parcelar o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA do ano de 2020 em virtude da crise financeira da sociedade rondoniense frente à pandemia do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo que conceda prorrogação do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidentes sobre as receitas decorrentes do fechamento de todas atividades comerciais no Estado de Rondônia em razão do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo que interceda junto a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para adoção de medidas com a máxima urgência para proteção às pessoas em situação de rua para evitar a proliferação do COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo que envie projeto de lei através da Secretaria Estadual de Finanças, de isenção IPVA direcionado aos profissionais liberais que atuem no transporte privado de pessoas por meio de utilização de aplicativos e Mototaxistas, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica nos termos regimentais ao Governo do Estado de Rondônia que determine o fechamento das nossas fronteiras para carros pequenos e ônibus de passageiros, deixando acesso livre apenas para caminhões e outros veículos que estejam prestando serviço essencial neste momento de Calamidade Pública.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de instituir o Cadastro Estadual de Emergência no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de notificação compulsória no âmbito do Estado de Rondônia, para os casos de violência contra a criança, adolescente e idosos, atendidos em serviços de saúde pública.

Indica ao Poder Executivo com cópias à SESAU a necessidade de instituir a Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de instituir Treinamento da Manobra de Heimlich, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de criar diretrizes para a priorização ao Atendimento de Mulheres Vítimas de Violência, que necessitam de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de conversão de milhas e outros benefícios de pontos acumulados em compras de passagens aéreas com recursos públicos do Poder Executivo em favor dos paratletas do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo com cópias à SESAU a necessidade de instituir a Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de implantação da Semana Estadual da Lei Maria da Penha nas Escolas da Rede Pública do Estado de Rondônia.

Indica nos termos regimentais à Mesa Diretora desta Casa de Leis que o prédio da antiga sede deste Poder Legislativo seja cedido ao Governo do Estado de Rondônia para abrigar pacientes infectados pelo corona vírus - COVID-19, a cedência deverá durar na vigência do Decreto de calamidade pública do Estado.

Indica ao Governo do Estado, com cópia a Casa Civil e a SEFIN, a necessidade urgente, que seja suspenso o pagamento do ICMS para os empresários bem como as devidas sansões dentro do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de execução de obras de manutenção, encascalhamento e patrolamento do Ramal Calderita, situado na Estrada de São Carlos (RO-005 até a Vila Calderita, perfazendo o total de 2.500 metros, após a Agrovila Aliança.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, que interceda junto a Secretaria do Estado de Educação - SEDUC, sobre a necessidade da doação dos alimentos próximos ao vencimento, das escolas públicas da rede estadual de ensino, às famílias hipossuficientes ou instituições filantrópicas, durante plano de contingenciamento contra o COVID-19, no Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo, que interceda junto a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, sobre a necessidade de criação de unidades móveis de saúde para realização de pré-atendimentos aos pacientes suspeitos da doença COVID-19 (coronavírus), em suas residências, bem como a contratação de profissionais e capacitação destes para atuarem na respectiva unidade, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo, que interceda junto a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para que seja firmado convênio junto aos municípios, para capacitação das equipes do Programa de Saúde Família - PSF e inclusive subsidio financeiro para contratação de mais equipes por 90 (noventa) dias, com intuito de ampliar o combate ao COVID-19 (Coronavírus).

Indica ao Poder Executivo que através da Secretaria Estadual de Saúde - SESAU, realize aquisição de insumos para confecção de máscaras de proteção em razão do COVID-19, pelos apenados do sistema prisional, junto a Secretaria de Justiça - SEJUS.

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, a Suspensão dos prazos inerentes ao vencimento dos convênios firmados intergovernamentais, como também suspensão de eventuais clausulas suspensivas, concomitante a suspensão dos prazos inerentes a tomadas de contas e demais instrumentos relacionados a convênio, contrato de repasse e instrumentos congêneres.

Indica ao Poder Executivo a necessidade da prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo, extenso á Casa Civil e à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (SEAS), Estado de Rondônia, realize tratativas com as instituições bancárias oficiais para suspender a cobrança de parcelas dos imóveis urbanos e juros do Programa da Minha Casa, Minha Vida, durante a vigência de decreto de emergência sanitária.

Indica ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e a Superintendência Estadual de Turismo (SETUR), medidas econômicas visando preservar os empregos e os negócios do setor de Hotelaria, Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares.

Indica ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (SEDI), realização de estudos para criação de uma linha de crédito especial para Microempreendedor Individual (MEI), Micro, Pequenas e Médias Empresas no sentido de incentivar o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no âmbito estadual.

Indica ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), Estado de Rondônia, que use os recursos disponíveis do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para conceder Bolsa Auxílio e Cestas Básicas para Taxistas, Mototaxistas, Motoboys, Vendedores Ambulantes, Motoristas de Aplicativos, Autônomos, Permissionários e Famílias cadastradas no Programa Bolsa Família.

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), Estado da Saúde (SESAU), Estado de Rondônia, que sejam elaborados e publicados editais de chamamento de profissionais da área de saúde em caráter de urgência e contratação imediata.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de disponibilizar um veículo para o transporte de pacientes em tratamento de câncer até a unidade de saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a concessão de isenção de pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para doadores de medula óssea, no âmbito do Estado de Rondônia, no ano em que se realizar o procedimento cirúrgico.

Indica ao Poder Executivo a necessidade das empresas organizadoras de concursos públicos e vestibulares no âmbito do Estado de Rondônia, obrigatoriamente dispor de serviço de atendimento médico durante a realização de provas.

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, com cópias a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a possibilidade de realizar convênios com hospitais e laboratoriais particulares com atendimento integral à população, sobretudo na realização de exames laboratoriais em casos suspeitos de pessoas com novo coronavírus, (COVID-19), no Estado de Rondônia.