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Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, que interceda junto a Secretaria do Estado de Educação - SEDUC, sobre a necessidade da doação dos alimentos próximos ao vencimento, das escolas públicas da rede estadual de ensino, às famílias hipossuficientes ou instituições filantrópicas, durante plano de contingenciamento contra o COVID-19, no Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo, que interceda junto a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, sobre a necessidade de criação de unidades móveis de saúde para realização de pré-atendimentos aos pacientes suspeitos da doença COVID-19 (coronavírus), em suas residências, bem como a contratação de profissionais e capacitação destes para atuarem na respectiva unidade, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo, que interceda junto a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para que seja firmado convênio junto aos municípios, para capacitação das equipes do Programa de Saúde Família - PSF e inclusive subsidio financeiro para contratação de mais equipes por 90 (noventa) dias, com intuito de ampliar o combate ao COVID-19 (Coronavírus).

Indica ao Poder Executivo que através da Secretaria Estadual de Saúde - SESAU, realize aquisição de insumos para confecção de máscaras de proteção em razão do COVID-19, pelos apenados do sistema prisional, junto a Secretaria de Justiça - SEJUS.

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, a Suspensão dos prazos inerentes ao vencimento dos convênios firmados intergovernamentais, como também suspensão de eventuais clausulas suspensivas, concomitante a suspensão dos prazos inerentes a tomadas de contas e demais instrumentos relacionados a convênio, contrato de repasse e instrumentos congêneres.

Indica ao Poder Executivo a necessidade da prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo, extenso á Casa Civil e à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (SEAS), Estado de Rondônia, realize tratativas com as instituições bancárias oficiais para suspender a cobrança de parcelas dos imóveis urbanos e juros do Programa da Minha Casa, Minha Vida, durante a vigência de decreto de emergência sanitária.

Indica ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e a Superintendência Estadual de Turismo (SETUR), medidas econômicas visando preservar os empregos e os negócios do setor de Hotelaria, Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares.

Indica ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (SEDI), realização de estudos para criação de uma linha de crédito especial para Microempreendedor Individual (MEI), Micro, Pequenas e Médias Empresas no sentido de incentivar o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no âmbito estadual.

Indica ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), Estado de Rondônia, que use os recursos disponíveis do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para conceder Bolsa Auxílio e Cestas Básicas para Taxistas, Mototaxistas, Motoboys, Vendedores Ambulantes, Motoristas de Aplicativos, Autônomos, Permissionários e Famílias cadastradas no Programa Bolsa Família.

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), Estado da Saúde (SESAU), Estado de Rondônia, que sejam elaborados e publicados editais de chamamento de profissionais da área de saúde em caráter de urgência e contratação imediata.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de disponibilizar um veículo para o transporte de pacientes em tratamento de câncer até a unidade de saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a concessão de isenção de pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para doadores de medula óssea, no âmbito do Estado de Rondônia, no ano em que se realizar o procedimento cirúrgico.

Indica ao Poder Executivo a necessidade das empresas organizadoras de concursos públicos e vestibulares no âmbito do Estado de Rondônia, obrigatoriamente dispor de serviço de atendimento médico durante a realização de provas.

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, com cópias a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a possibilidade de realizar convênios com hospitais e laboratoriais particulares com atendimento integral à população, sobretudo na realização de exames laboratoriais em casos suspeitos de pessoas com novo coronavírus, (COVID-19), no Estado de Rondônia.

Indica ao Exmo. Governador do Estado, a necessidade de ser instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Crise no âmbito do Estado de Rondônia, conforme Minuta em anexo.

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, com cópias a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a possibilidade em despender aos profissionais de saúde, um adicional de insalubridade, devido à crise da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), e que não recebem até o momento do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo do Estado de Rondônia a possibilidade em conceder o pagamento em pecúnia, aos servidores públicos ou qualquer de seus dependentes legais que estejam acometidos de Doença Crônica, no Estado de Rondônia.

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, a substituição do pagamento de parte da dívida da ENERGISA com o Estado de Rondônia através de construção de Hospital de Emergência e Urgência de Rondôna - HEURO, Hospital Municipal de Porto Velho e Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho.

Indica, ao Poder Executivo, o retorno das atividades dos trabalhadores mototaxistas, atividades estas suspensas, até o presente momento, no âmbito do Estado de Rondônia, em razão do Coronavírus - COVID-19.

Indica, ao Poder Executivo, o amparo aos trabalhadores autônomos que tiveram suas atividades suspensas no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica, ao Poder Executivo c/c à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a adoção de medidas visando à garantia de proteção às pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópias à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a possibilidade em conceder gratificação temporária para os profissionais da saúde que trabalham diretamente com pacientes em prontos socorros, bem como pacientes suspeitos do novo coronavírus (COVID-19), no Estado de Rondônia/RO.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópia ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, a necessidade de recuperação da RO-478, no trecho entre o Forte Príncipe da Beira e o Município de Costa Marques - RO.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópia ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, a necessidade de recuperação da RO-464, no trecho entre a BR-364 e o Município de Theobroma-RO.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópia ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, a necessidade de recuperação da RO-387, no trecho entre o Município de Espigão D'Oeste - RO e a divisa do Mato Grosso - MT.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópia ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, a necessidade de recuperação da RO-470, no trecho entre a BR-364 e o o Município de Mirante da Serra - RO.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópia ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, a necessidade de recuperação da RO-484, no trecho entre o trevo da RO-491 e o trevo da RO-370.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópia ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, a necessidade de recuperação da RO-491, no trecho entre o trevo da RO-492 e o Município de Santa Luzia D'Oeste - RO.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópia ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, a necessidade de recuperação da RO-4921, no trecho da RO-491 e o Distrito de Nova Estrela de Rondônia - RO.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópia ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, a necessidade de recuperação da RO-499, no trecho entre Carijó e o Município de Corumbiara - RO.

Indica a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, que inclua os crimes contra o consumidor no rol de registro de crimes que podem ser comunicados de modo remoto a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, com cópia ao ilustre Diretor do Departamento de Trânsito de Rondônia (Detran), a suspensão da vistoria presencial, pelo período de 90 dias como medida de prevenção à proliferação do COVID-10.

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, a necessidade urgente de que seja enviado a esta casa de Leis, Mensagem, Projeto de Lei, instituindo a Desvinculação Emergencial de Recursos do Fundo Financeiro, para cobertura emergencial decorrente de eventuais insuficiência financeira advinda da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, com cópia à Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social-SEAS, a necessidade de encaminhar para esta Casa de Leis Projeto de Lei instituindo o Projeto Estadual do Leite "Crescendo+Forte", dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Alimentar para populações carente, no moldes do anteprojeto de Lei e minuta de Convênio em anexo.

Indica, ao Poder Executivo, que suspenda o cômputo do prazo de validade dos concursos públicos em andamento no Estado, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus).

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, a dispensa da vistoria veicular, durante a vigência das normas relativas ao estado de calamidade pública, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de celebração de acordo de cooperação para realização de curso profissionalizante destinado as mulheres que sofrem violência doméstica e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo do Estado à necessidade de que seja enviado a esta Casa de Leis nos moldes do Anteprojeto de Lei em anexo.

Indica ao Poder Executivo do Estado, com cópias à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC a necessidade de reforma do Posto de Policiamento da Polícia Militar, situada no bairro Jardim Santana na cidade de Porto Velho - RO.

Indica ao Poder Executivo do Estado com cópias à Secretaria de Assistência e do Desenvolvimento Social de Rondônia - SEAS, a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 454/PGE-201.

Indica ao Poder Executivo do Estado a necessidade de que seja enviado a esta Casa de Leis nos moldes do Anteprojeto de Lei em anexo.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de inserir Dispenser para álcool em gel 70% nos elevadores e nos estabelecimentos públicos do Estado de Rondônia como medida preventiva e mitigatória ao Covid-19.

Indica ao Poder Executivo com cópia à Secretaria da Saúde - SESAU, a necessidade de desenvolver procedimentos de controle de passageiros que venham de outros Países, principalmente da Itália, em voos cujo destino seja o aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo uma Campanha de Enfrentamento a Violência Doméstica através da Metodologia Lúdica utilizando artes e dança, no ensino Fundamental e Médio do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de instituir a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV entre adolescentes de 9 a 15 nas escolas públicas do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de Instituir o Dia "D" de combate à Tuberculose no Sistema Penitenciário, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo a necessidade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades pública competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio, e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia.

Indica ao Poder Executivo Estadual junto ao DETRAN-RO a necessidade de permitir que os Centros de Formação de Condutores que realizem aulas de vídeo conferência, em decorrência do surto do (COVID-19).

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, que interceda junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, sobre a necessidade da dispensa da vistoria, por meio da autodeclaração do proprietário de veículos automotores quanto à segurança veicular e ambiental, durante o plano de contingência relacionado ao novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia.