Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
164
Data de Apresentação
13/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada