Lei Complementar nº 744, de 05 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
744
Ano
2013
Data
05/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2013
Veículo de Publicação
DOE 2355
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 309
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica