Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de transporte aeromédico para remoção de pacientes em estado grave, no âmbito do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Açaí de Qualidade no estado de Rondônia.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que "Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aquicultura do Estado de Rondônia e dá outras providencias" e revoga a Lei nº 2.508, de 06 de julho de 2011, que "Dispõe sobe a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro".

Dispõe sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental no estado de Rondônia.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui no âmbito do Estado de Rondônia, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal Rondoniense.

Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN/RO), o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou Whatsapp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de validade.

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração do município de Nova Mamoré, como “Berço do Madeira” e dá outras providências.

Dispõe sobre cadeiras de rodas em Instituições de Ensino público do Estado de Rondônia e dá outras providências.