Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Dispõe sobre a prioridade no atendimento odontológico da rede pública de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Rondônia.

Autoriza a atualização cadastral dos semoventes existentes nas propriedades rurais, objetivando implantação da rastreabilidade individual de rebanho no âmbito do estado de Rondônia.

Institui a Semana de Conscientização sobre o Uso das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes, no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o envio, pela Secretaria de Estado da Saúde, de relatórios mensais de consultas e exames de urgência e emergência não atendidos no prazo de até três meses aos órgãos de controle.

Dispõe sobre a capacitação de servidores Públicos estaduais, especialmente das áreas da educação e saúde, no Curso PCM (Professional Crisis Management), voltando para o gerenciamento de crises comportamentais em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia Livre de Impostos e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care), enquanto perdurar o tratamento.

Proíbe a cobrança de taxa para a realização de avaliação de aprendizagem, em segunda chamada, do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior, nas instituições de ensino do estado de Rondônia.

Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas e quilombolas para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios.