Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, revoga a Lei Ordinária nº 2.169, de 9 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a acomodação de pessoas ostomizadas em poltronas próximas aos banheiros em viagens nos ônibus intermunicipais no estado de Rondônia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de videomonitoramento nas salas de aula das escolas públicas estaduais de Rondônia, com o objetivo de garantir a segurança de alunos e profissionais da educação.

Institui medidas de proteção contra a adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal de motoristas cadastrados por plataformas de transporte por aplicativo, visando à proteção e segurança das usuárias mulheres no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, de dispensa do ponto para cadastramento e folga remunerada para doação voluntária de medula óssea aos servidores públicos estaduais civis e militares no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a comunicação eletrônica de óbito para bloqueio ou cancelamento automático da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e outros documentos no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acesso prioritário ao diagnóstico e tratamento da endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação e treinamento de pais e responsáveis em primeiros socorros, a serem iniciadas no pré-natal, voltadas à desobstrução das vias aéreas e à prevenção da morte súbita em recém-nascidos, nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a distribuição, pelo Poder Executivo Estadual, de medidor contínuo de Glicose CGM às pessoas com diabetes tipo 1 no âmbito do Estado de Rondônia.