Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 73 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 73 de 2020
Regulamenta o acesso à informação, cria o Comitê Gestor de Acesso à Informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação