Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2020
Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação