Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2019 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2019
Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 2.508, de 6 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação