Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2020 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2020
Susta os efeitos do Decreto nº 4.451, de 07 de dezembro de 1989, que Regulamenta a Lei nº 243, de 01 de novembro de 1989, que “Institui o Vale-Transporte no âmbito da Administração Direta do Estado".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação