Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 23 de dezembro de 2015 que "Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação