Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019
Susta os efeitos da Portaria nº 1.122/GAB/SEJUS, de 26 de agosto de 2014, emitida pela Secretaria de Estado de Justiça, que dispõe sobre a imposição aos servidores pertencentes ao cargo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo a apresentação em sua unidade no dia seguinte ao fim da licença.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação