Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2017 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2017
DISPÕE SOBRE O USO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA - DSP (BOTÃO DO PÂNICO) PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, EM TODO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O USO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA - DSP (BOTÃO DO PÂNICO) PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, EM TODO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.