Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Total nº 17 de 2015 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 17 de 2015
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 012/15, de autoria do Ministério Público que "Dispõe sobre a paridade do Ministério Público com a magistratura e observância do caráter nacional do Ministério Público e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 012/2015, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE "DISPÕE SOBRE A PARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A MAGISTRATURA E A OBSERVÂNCIA DO CARÁTER NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS DISPOSIÇÕES".