Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2015 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2015
DISPÕE SOBRE A PARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A MAGISTRATURA E A OBSERVÂNCIA DO CARÁTER NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A MAGISTRATURA E A OBSERVÂNCIA DO CARÁTER NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.