Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Total nº 41 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veto Total nº 41 de 2023

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2023 de autoria Coletiva que Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 5º, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".

Nominal