Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Parcial nº 20 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 20 de 2023
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2023 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado que “Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação