Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003,
revoga dispositivo da Lei Complementar n° 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar n° 339, de 31 de março de 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Foi concedido pedido de vista ao Senhor Deputado Luizinho Goebel do Projeto de Lei Complementar nº 37, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 172.