Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
Institui a Microrregião de águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação