Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação