Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
Altera o Anexo I – Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.403, de 18 de julho de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação