Ordem do Dia/Expediente: 26 - Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2023
Acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação