Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.260.726,68, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação