Ordem do Dia/Expediente: 26 - Veto Parcial nº 5 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 5 de 2023
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1538/2022 de autoria do Deputado Alex Silva que “Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação