Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto Total nº 7 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto Total nº 7 de 2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 1730/2022 de autoria do Deputado Jean Oliveira que “Aplica-se, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona Vírus SARS-CoV- 2 (Covid-19), o previsto na Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022, no que se refere a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação