Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1140 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1140 de 2021
Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente, que possuam na sua composição o ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação