Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2022
Reconhece o risco da atividade exercida pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação