Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 191 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 191 de 2022

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 93/93, de 3 de novembro de 1993 e 303/04, de 26 de julho de 2004 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação