Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2022
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação