Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1679 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1679 de 2022
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimento comerciais e demais ambiente de trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação