Ordem do Dia/Expediente: 17 - Veto Parcial nº 58 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 58 de 2022
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1511/2021 de autoria do Deputado Alex Redano que
“Fica proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização
de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais, e dá outras
providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação