1 - Requerimento nº 2544 de 2022
Autor: ALAN QUEIROZ
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Requer à Mesa Diretora para realização de Sessão Solene no dia 04 de abril de 2022, às 09h, no Plenário desta Casa de Leis para a efetivação da outorga de Voto de Louvor.
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Aprovada
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2 - Requerimento nº 2542 de 2022
Autor: ALEX REDANO
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Requer à Mesa Diretora para que seja aprovada a realização de Audiência Pública, que acontecerá na localidade do Distrito de Rio Pardo no dia 22 de Abril de 2022, às 9h, para discutir sobre assuntos relacionados á regularização fundiária daquela região.
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Aprovada
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3 - Requerimento nº 2367 de 2022
Autor: ANDERSON PEREIRA
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Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, Voto de Louvor aos Oficiais de Justiça aposentados, no âmbito do Estado de Rondônia.
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Aprovada
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4 - Requerimento nº 2543 de 2022
Autor: CIRONE DEIRÓ
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Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em Homenagem aos Conselheiros Tutelares, no dia 29/04/2022 (sexta-feira), às 15h00.
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Aprovada
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5 - Requerimento nº 2540 de 2022
Autor: DR. NEIDSON
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Requer realização de Sessão Solene, no dia 20 de abril de 2022, alusiva a entrega de Medalha de Mérito Cultural e Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia.
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Aprovada
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6 - Requerimento nº 2541 de 2022
Autor: CÁSSIA MULETA
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Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, Voto de Louvor ao representante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional CREFITO, o Fisioterapeuta Rodrigo Moreira Campos, pelos relevantes serviços prestados com dedicação e cuidado com a vida dos cidadãos do Estado de Rondônia.
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Aprovada
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7 - Requerimento nº 2358 de 2022
Autor: CHIQUINHO DA EMATER
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Requer a aprovação de Voto de Louvor ao Soldado PM Glauber Rossi Castro Vieira, do 5º BPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.
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Aprovada
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8 - Requerimento nº 2537 de 2022
Autor: LAZINHO DA FETAGRO
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Requer Voto de Louvor em Homenagem a Diretoria da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia- FETAGRO, pela relevante trajetória na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais do Estado de Rondônia, a ser entregue no mês de março de 2022.
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Aprovada
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9 - Veto Parcial nº 49 de 2022
Turno: Único
Autor: LAERTE GOMES
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1504/2021 de autoria do Deputado Laerte Gomes que
“Proíbe reajuste da tabela de referência dos valores de veículos, para fins de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dos valores constantes
na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao
ano de 2022”.
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Rejeitado o Veto
Obs.: Rejeitado o Veto Parcial 049/22, com dezoito votos. Considerando que o voto do Deputado Luizinho embora não conste na lista de votação, foi registrado por video conferencia, totalizando assim 18 votos contrários.
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10 - Veto Parcial nº 50 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1490/2021 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e
revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei nº 1.063, de 10
de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983”.
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Rejeitado o Veto
Obs.: Rejeitado o Veto parcial 50/22, com 14 (quatorze) votos contrários.
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11 - Veto Parcial nº 52 de 2022
Turno: Único
Autor: MARCELO CRUZ
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1300/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que
“Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do
estado de Rondônia, e dá outras providências”.
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Mantido o Veto
Obs.: Mantido o veto 52/2020, com 12 (doze) votos favoráveis
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12 - Veto Parcial nº 51 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1387/2021 de autoria do Poder Executivo que “Estima
a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2022”.
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Rejeitado o Veto
Obs.: Rejeitado o veto parcial 51/2022, com 14 (quatorze) votos contrários.
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13 - Veto Parcial nº 53 de 2022
Turno: Único
Autor: MARCELO CRUZ
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1039/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que
“Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de
hospitais, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso
de inexistência de vaga na rede pública”.
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Rejeitado o Veto
Obs.: Rejeitado o veto parcial 53/2022, com 15 (quinze) votos. Considerando que o Deputado Luizinho Goebel, o seu voto não consta na folha de votação, mas ele registrou o seu voto por video conferencia, tendo sido computado pelo Presidente.
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14 - Veto Parcial nº 54 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1528/2021 de autoria do Poder Executivo que “Prorroga
o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
excepcionalmente, nos casos que especifica, em razão da pandemia relacionada ao
coronavírus”.
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Mantido o Veto
Obs.: Mantido o veto parcial 54/2022, com 12 (doze) votos contrários e 01 (uma) abstenção regimental.
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15 - Veto Parcial nº 55 de 2022
Turno: Único
Autor: JAIR MONTES
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 949/2021 de autoria do Deputado Jair Montes que
“Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com
Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do estado de Rondônia”.
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Rejeitado o Veto
Obs.: Rejeitado o veto parcial 55/2022, com 13 (treze) votos contrários e 01 (uma) abstenção regimental.
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16 - Veto Parcial nº 57 de 2022
Turno: Único
Autor: EYDER BRASIL
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 754/2020 de autoria do Deputado Eyder Brasil que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem
medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e
usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências”.
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Rejeitado o Veto
Obs.: Rejeitado o veto 057/2022, com 13 (treze) votos contrários e 01 (uma) abstenção regimental.
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17 - Veto Parcial nº 58 de 2022
Turno: Único
Autor: ALEX REDANO
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1511/2021 de autoria do Deputado Alex Redano que
“Fica proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização
de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais, e dá outras
providências”.
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Rejeitado o Veto
Obs.: Rejeitado o veto parcial 58/2022, com 15 (quinze) votos contrário e 01 (uma) abstenção regimental.
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18 - Veto Parcial nº 56 de 2022
Turno: Único
Autor: ISMAEL CRISPIN
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 977/2021 de autoria do Deputado Ismael Crispin que
“Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao
atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos
termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
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Mantido o Veto
Obs.: Mantido o veto 56/2022, com 13 (treze) votos favoráveis e uma abstenção regimental.
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19 - Veto Parcial nº 59 de 2022
Turno: Único
Autor: JAIR MONTES
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 970/2021 de autoria do Deputado Jair Montes que
“Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de
vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano
nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no estado de Rondônia”.
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Mantido o Veto
Obs.: Mantido o veto parcial 059/2022, com 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção regimental.
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20 - Veto Parcial nº 60 de 2022
Turno: Único
Autor: MARCELO CRUZ
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1063/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que
“Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário e dá
outras providências”.
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Mantido o Veto
Obs.: Mantido o veto parcial 60/22, com 13 (treze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
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21 - Veto Parcial nº 61 de 2022
Turno: Único
Autor: JAIR MONTES
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 402/2020 de autoria do Deputado Jair Montes que
“Suplementa a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, estabelecendo medidas sobre
a Notificação Compulsória dos casos de tentativa de suicídio e/ou automutilação,
atendidos nos estabelecimentos públicos privados da rede de saúde do estado de
Rondônia, e dá outras providências”.
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Mantido o Veto
Obs.: Mantido o veto parcial 61/2022. com 15 (quinze) votos favoráveis. Registrando que na folha de votação consta 14 (quatorze) votos, ocorre que a Deputada Rosangela Donadon votou via videoconferência, e o seu voto foi sim. Portanto, totalizou 15 (quinze) votos favoráveis a manutenção do veto.
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22 - Veto Parcial nº 62 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 146/2021 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências”.
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Mantido o Veto
Obs.: Mantido o veto parcial 62/2022, com 13 (treze) votos favoráveis, e 01 (uma) abstenção. Ficando registrado que na folha de votação consta 12 votos, porém, a deputada Rosangela Donadon declarou o seu voto sim, por meio de videoconferência, totalizando assim 13 (treze) votos favoráveis a manutenção do veto.
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23 - Veto Total nº 139 de 2022
Turno: Único
Autor: ADELINO FOLLADOR
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 1450/2021 de autoria do Deputado Adelino Follador que “Dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de passeriformes da fauna silvestre como animais de estimação, para todas as etapas de criação, manutenção, treinamento, transporte, transferência, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no estado de Rondônia, vislumbrando a cultura manejo e criação e características peculiares da região norte”.
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Rejeitado o Veto
Obs.: Rejeitado o veto total 139/2022, com 15 (quinze) votos contrários, e 01 (uma) abstenção regimental. Ficando registrado que na folha de votação consta 13 (treze) votos. Ocorre que por meio de video conferência, foram registrados mais 02 votos não, sendo da Deputada Rosângela Donadon e do Deputado Luizinho Goebel. Portanto, sendo computado e declarado pelo Presidente 15 (quinze) votos contrários ao veto.
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