Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto Parcial nº 54 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 54 de 2022
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1528/2021 de autoria do Poder Executivo que “Prorroga
o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
excepcionalmente, nos casos que especifica, em razão da pandemia relacionada ao
coronavírus”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação