Ordem do Dia/Expediente: 74 - Projeto de Decreto Legislativo nº 346 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 346 de 2021
Suspende a execução dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e a expressão “além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte abusivo” prevista no artigo 9º, todos da Lei nº 4.660, de 26 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação