Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto Parcial nº 36 de 2017
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "INSTITUI O FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "INSTITUI O FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Rejeitado o Veto Com 18 (dezoito) votos contrários. |