1 - Veto Parcial nº 36 de 2017
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "INSTITUI O FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "INSTITUI O FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Rejeitado o Veto
Obs.: Com 18 (dezoito) votos contrários.
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