Matérias da Ordem do Dia (55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto Total nº 117 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.980/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA EPIFÂNIA BARBOSA QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ATRAVÉS DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS VINCULADO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DE SUPORTE AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.980/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA EPIFÂNIA BARBOSA QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ATRAVÉS DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS VINCULADO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DE SUPORTE AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Mantido o Veto Com 14 (quatorze) votos favoráveis e 01 (um) contrário. |