Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requer, a aprovação de Audiência Pública a ser realizada no dia 15 de dezembro do corrente ano, às 9 horas, no Plenário das Deliberações Lúcia Tereza Rodrigues, nesta Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, para debater sobre a necessidade de Politicas Públicas para inclusão de Pessoas com Deficiência - PCD, no que tange a saúde, trabalho, moradia, educação, acessibilidade, discriminação, igualdade, participação, entre outros.

Requer à Mesa Diretora, o cancelamento por motivos de força maior da realização da Audiência Pública marcada para acontecer no dia 17 de novembro de 2022, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis e por meio de videoconferência, para discutir o planejamento de reforço no policiamento ostensivo da Capital para os festejos de final de ano.

Requer Votos de Pesar para os familiares da ex-vereadora (1982 a 1990) e ex-deputada estadual (1991 a 1995) Marlene Carneiro Gorayeb Baleeiro, nascida em 22 de agosto de 1948 na capital rondoniense e que veio a falecer em 08 de novembro de 2022, em Porto Velho, estado de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora a troca, do dia 24 de novembro às 15h, da Sessão Solene, solicitada por meio do Requerimento nº 2897/22, de 1 de novembro de 2022, a fim de ser realizada no dia 30 de novembro de 2022 às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para efetivação da outorga de Voto de Louvor.

Requer à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública para debater sobre a Operação Lex Et Ordo realizada no Rio Madeira, no dia 25 de novembro de 2022, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis,

Requer à Mesa Diretora a realização de Sessão Solene no dia 5 de dezembro de 2022, às 14 horas, nesta Casa de Leis, para efetivação de outorga de Votos de Louvor, Medalha ao Mérito Legislativo e Título Honorífico

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1649/2022, que “Altera a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1698/2022, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que “Desobriga o Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Policial Penal a cumprir determinação expedida pelo órgão de origem ou unidade militar que suspenda férias ou licença especial”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.699/22 que “Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1663/2022 que “Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 21 de março de 2022, que ‘Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências’”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1665/2022 que “Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 4.219, de 18 de dezembro de 2017, que ‘Institui a Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional - DERSO no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia’”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1666/2022 que “Dispõe sobre a perda dos proventos adquiridos dos agentes de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal) e servidores públicos civis, na situação de inativo ou aposentado, quando da perda da função pública por sentença judicial, no Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1668/2022 que “Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Policiais Penais, após o ato de aposentadoria, reserva, reforma ou transferência para a inatividade”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1697/2022, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que “Acresce o art. 12-A e revoga o art. 12, do Decreto-Lei n° 34, de 7 de dezembro de 1982, que ‘Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências’”.