Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto Parcial nº 71 de 2022 em 38ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 71 de 2022
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.699/22 que “Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação