Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto Total nº 184 de 2022 em 38ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 184 de 2022
Veto Total ao Projeto de Lei nº 1666/2022 que “Dispõe sobre a perda dos proventos adquiridos dos agentes de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal) e servidores públicos civis, na situação de inativo ou aposentado, quando da perda da função pública por sentença judicial, no Estado de Rondônia”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação