Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2022
Processo: -
Autor: ISMAEL CRISPIN
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Altera o § 2º, do artigo 38, da Constituição do Estado de Rondônia para ajustá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988. - - |
Aprovada Com 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção regimental. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2022
Processo: -
Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares Estaduais nº 93, de 03 de novembro de 1993, nº 303, de 26 de julho de 2004, e nº 707, de 10 de abril de 2013. - - |
Aprovada Com 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção regimental. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1547 de 2022
Processo: -
Autor: JAIR MONTES
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. - - |
Aprovada |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1552 de 2022
Processo: -
Autor: CIRONE DEIRÓ
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a normatização de escala de serviços dos Policiais Militares responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências. - - |
Aprovada |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1575 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia – FUNDIMPER. - - |
Aprovada |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.310.565,88. - - |
Aprovada |
| 8 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 726 de 2022
Processo: -
Autor: CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Aprova a indicação do Senhor Jailson Viana de Almeida para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RO. - - |
Aprovada |
| 1 |
Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2021
Processo: -
Autor: ANDERSON PEREIRA
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Altera dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia. - - |
Aprovada Com 17 (dezessete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção regimental. |