Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2022 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2022
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares Estaduais nº 93, de 03 de novembro de 1993, nº 303, de 26 de julho de 2004, e nº 707, de 10 de abril de 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação