Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2022 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2022
Altera o § 2º, do artigo 38, da Constituição do Estado de Rondônia para ajustá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação