1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2021
Turno: Segundo
Autor: ANDERSON PEREIRA
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Altera dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia.
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Aprovada
Obs.: Com 17 (dezessete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção regimental.
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2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2022
Turno: Segundo
Autor: ISMAEL CRISPIN
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Altera o § 2º, do artigo 38, da Constituição do Estado de Rondônia para ajustá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
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Aprovada
Obs.: Com 18 (dezoito) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção regimental.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça
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Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares Estaduais nº 93, de 03 de novembro de 1993, nº 303, de 26 de julho de 2004, e nº 707, de 10 de abril de 2013.
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Aprovada
Obs.: Com 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção regimental.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1547 de 2022
Turno: Segundo
Autor: JAIR MONTES
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Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Aprovada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1552 de 2022
Turno: Segundo
Autor: CIRONE DEIRÓ
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Dispõe sobre a normatização de escala de serviços dos Policiais Militares responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências.
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Aprovada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1575 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia – FUNDIMPER.
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Aprovada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.310.565,88.
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Aprovada
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 726 de 2022
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Aprova a indicação do Senhor Jailson Viana de Almeida para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RO.
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Aprovada
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