Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requer à Mesa Diretora a Convocação do Secretário da Secretária de Estado da Educação, o Sr. Suamy Vivecanada Lacerda Abreu, para prestar esclarecimentos, no plenário desta Casa de Leis, no dia 29 de julho de 2020, às 11h. Assunto: sobre o retorno as aulas no Estado de
Rondônia, sobre a merenda escolar, sobre a aplicação dos investimentos previstos para o ano de 2020, sobre o programa de Transporte Escolar Ir e Vir e quais os municípios que implementaram o programa de Ir e Vir.

Requer que o Secretário da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, o Sr. Erasmo Meireles e Sá, preste esclarecimentos, e forneça
informações. Assunto: Servidores Lotados na Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos destinados a deliberar sobre ressarcimento de despesas nos casos em que o parlamentar estiver impossibilitado de subscrever o requerimento de restituição de valores com despesas.

Dispõe sobre a produção, fornecimento e distribuição, gratuita ou onerosa, de canudos plásticos, produzidos com materiais não-biodegradáveis no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como “narguilé” aos menores de dezoito anos de idade e o consumo em lugares públicos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.078, de 22 de maio de 2009, que “Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia fardados”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 100.258.096,22, em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS-SEFIN.

Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19.

Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, demais itens de doações considerados essenciais durante o período da pandemia do coronavírus, até mesmo em casos de eventual Decretação de bloqueio total de circulação (lockdwn) no estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.653.469,72, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.

Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais, às Instituições Sem Fins Lucrativos de Radiodifusão comunitários, a ser adotado durante o Estado de Calamidade.

Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva – CTIS e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIS), adulto, pediátrico e neonatal no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Altera o artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Autoriza o Estado de Rondônia, representado pelo Poder Executivo, a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Rondônia - PROFISCO II RO.

Dispõe sobre a desvinculação de recursos, com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, e a reversão do Superavit Financeiro do exercício de 2019 para o Tesouro Estadual.