Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 689 de 2020 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 689 de 2020

Altera o artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação